EAREsp 2460531 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão anterior apreciou de forma clara e fundamentada os primeiros embargos, não havendo vício a ser sanado; verifica-se mera reiteração de inconformismo e a preclusão consumativa impede a rediscussão da matéria, além da incidência das súmulas aplicáveis que obstam o conhecimento.

Parties
Embargante: JOEDISON ALVES RODRIGUES; Embargante: JURACI ALVES GUIMARÃES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prescrição Súmula 182/stj Súmula 518/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso +1 more

Case Brief

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Parties

JOEDISON ALVES RODRIGUES

Embargante

JURACI ALVES GUIMARÃES RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de vício no acórdão que rejeitou os primeiros embargos de declaração
  2. 2 admissibilidade de segundos embargos de declaração
  3. 3 reconhecimento da prescrição do crime do art. 299 do Código Penal

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão anterior apreciou de forma clara e fundamentada os primeiros embargos, não havendo vício a ser sanado; verifica-se mera reiteração de inconformismo e a preclusão consumativa impede a rediscussão da matéria, além da incidência das súmulas aplicáveis que obstam o conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração