HC 970009 - ACORDAO

HC 970009 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado (art. 619 do CPP); o recurso buscava, na prática, a rediscussão de matéria já decidida ou a análise de questão não debatida pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, razão pela qual o manejo dos aclaratórios é inadequado.

Parties
Embargante: JAIR CAETANO SOARES; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Supressão De Instância, Efeitos Infringentes, Prequestionamento, Rediscussão Do Mérito
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Parties

JAIR CAETANO SOARES

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida pelo órgão colegiado
  3. 3 Vedação à supressão de instância quando matéria não debatida pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado (art. 619 do CPP); o recurso buscava, na prática, a rediscussão de matéria já decidida ou a análise de questão não debatida pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, razão pela qual o manejo dos aclaratórios é inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.