AREsp 2786124 - DECISAO

O acórdão acolheu os embargos porque, em nova análise, o Recurso Especial não versa exclusivamente sobre honorários advocatícios — abrangendo também a fixação do índice de correção monetária — e, sendo a embargante beneficiária da justiça gratuita, não se configura a deserção; por isso a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos deverão ser distribuídos.

Parties: Embargante: MARIA CELESTE ROQUE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Que Acolheu Os Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Deserção, Justiça Gratuita

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Correção Monetária Deserção Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

MARIA CELESTE ROQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Acolheu Os Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 Se o Recurso Especial versava exclusivamente sobre honorários advocatícios
2 Se havia deserção do Recurso Especial em razão de temas exclusivos sobre honorários
3 Se o beneficiário da justiça gratuita estaria sujeito à deserção

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada