HC 926861 - ACORDAO

HC 926861 - ACORDAO

Rejeitar os embargos por ausência de omissão e por se tratar de mera irresignação, tendo a matéria sido anteriormente examinada pelo STJ no Habeas Corpus n. 723.268/SP, que concluiu pela ausência de nulidade e identificou o paciente como executor direto, tornando irrelevante eventual não observância do art. 226 do CPP no caso concreto.

Parties
Embargante: WILTON SANTOS GUIMARÃES DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Omissão, Mera Irresignação, Nulidade, Reconhecimento Pessoal
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Omissão Mera Irresignação Nulidade +1 more

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Parties

WILTON SANTOS GUIMARÃES DE CAMARGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria já analisada em Habeas Corpus n. 723.268/SP
  3. 3 Relevância da observância do art. 226 do Código de Processo Penal no caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por ausência de omissão e por se tratar de mera irresignação, tendo a matéria sido anteriormente examinada pelo STJ no Habeas Corpus n. 723.268/SP, que concluiu pela ausência de nulidade e identificou o paciente como executor direto, tornando irrelevante eventual não observância do art. 226 do CPP no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.