AREsp 2549713 - ACORDAO

AREsp 2549713 - ACORDAO

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de manejo por embargos de declaração; os argumentos apresentados apenas reiteraram razões já debatidas, configurando caráter protelatório e autorizando, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a rejeição dos embargos com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Tema 1.169/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Tema 1.169/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto ao pedido de sobrestamento baseado no Tema 1.169/STJ
  3. 3 Aplicabilidade de multa por reiteração de argumentos e natureza protelatória nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de manejo por embargos de declaração; os argumentos apresentados apenas reiteraram razões já debatidas, configurando caráter protelatório e autorizando, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a rejeição dos embargos com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.