AREsp 2794738 - ACORDAO

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Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão — e tendo o agravo regimental sequer sido conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação dos fundamentos — e considerando que embargos de declaração não se destinam a reexaminar o mérito, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Provas, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Provas +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e ausência de conhecimento do agravo regimental por falta de impugnação dos fundamentos
  3. 3 Alegação de ilicitude de provas obtidas em busca e apreensão realizada em endereços não judicialmente autorizados (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão — e tendo o agravo regimental sequer sido conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação dos fundamentos — e considerando que embargos de declaração não se destinam a reexaminar o mérito, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.