AREsp 2829047 - DECISAO

AREsp 2829047 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; pretendiam reexame de mérito de recurso especial que não foi conhecido por falta de pressupostos recursais, razão pela qual não se abriu a instância superior para produzir efeitos modificativos; aplicou-se advertência sobre multa para embargos futuros manifestamente protelatórios e declarou-se prejudicada a concessão da tutela provisória pleiteada.

Parties
Embargante: ESPÓLIO de DALDY SOUZA FREITAS SANTOS; Embargante: ESPÓLIO de LAURA TEIXEIRA FREITAS SANTOS; Embargante: DALDI SOUZA FREITAS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos Recursais, Tutela Provisória, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Execução Embargos De Declaração Pressupostos Recursais Tutela Provisória Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO de DALDY SOUZA FREITAS SANTOS

Embargante

ESPÓLIO de LAURA TEIXEIRA FREITAS SANTOS

Embargante

DALDI SOUZA FREITAS SANTOS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame do mérito do recurso especial via embargos de declaração
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos recursais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; pretendiam reexame de mérito de recurso especial que não foi conhecido por falta de pressupostos recursais, razão pela qual não se abriu a instância superior para produzir efeitos modificativos; aplicou-se advertência sobre multa para embargos futuros manifestamente protelatórios e declarou-se prejudicada a concessão da tutela provisória pleiteada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).