HC 986934 - DECISAO

HC 986934 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque o embargante não invocou nenhuma das hipóteses previstas no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) e o vício apontado não foi sanado, não havendo matéria a ser esclarecida ou complementada pela via dos embargos.

Parties
Embargante: LUIZ HENRIQUE CAFÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecidos)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Pedido De Liminar, Conhecimento/não Conhecimento
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Liberdade Provisória Pedido De Liminar Conhecimento/não Conhecimento

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Parties

LUIZ HENRIQUE CAFÉ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Pedido de processamento e conhecimento de habeas corpus
  3. 3 Concessão de liminar para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque o embargante não invocou nenhuma das hipóteses previstas no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) e o vício apontado não foi sanado, não havendo matéria a ser esclarecida ou complementada pela via dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.