AREsp 2834920 - DECISAO

AREsp 2834920 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não foi demonstrada afronta ao art. 619 do CPP nem superação da jurisprudência aplicada (Súmula 83/STJ), razão pela qual os embargos não merecem acolhimento.

Parties
Embargante: ELIEL HENNING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Art. 619 Do CPP
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Parties

ELIEL HENNING

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não foi demonstrada afronta ao art. 619 do CPP nem superação da jurisprudência aplicada (Súmula 83/STJ), razão pela qual os embargos não merecem acolhimento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.