HC 966836 - ACORDAO

HC 966836 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 619 do Código de Processo Penal (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade); a alegada contradição decorre de temas distintos tratados no acórdão (um prejudicado por ausência de prequestionamento, outro apreciado), configurando mera irresignação e não hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: DIÓGENES VIEIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Reiteração De Pedido
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Parties

DIÓGENES VIEIRA MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante acórdão sem omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 se a alegada contradição entre decisões configura omissão ou mera irresignação
  3. 3 reiteração de habeas corpus e impossibilidade de conhecimento por supressão de instância/preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 619 do Código de Processo Penal (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade); a alegada contradição decorre de temas distintos tratados no acórdão (um prejudicado por ausência de prequestionamento, outro apreciado), configurando mera irresignação e não hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração