REsp 2174231 - DECISAO

REsp 2174231 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões capazes de infirmar sua conclusão e os aclaratórios buscavam apenas reexaminar fundamentos e o mérito da decisão, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: PONTES & LANDIM COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, PIS, COFINS, Regime Monofásico, Regime Bifásico
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão PIS COFINS Regime Monofásico Regime Bifásico

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Parties

PONTES & LANDIM COMBUSTÍVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de declaração de inexistência de regime monofásico para a cadeia de etanol
  2. 2 Caracterização do regime de tributação do etanol (bifásico vs plurifásico)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à revisão de mérito e reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões capazes de infirmar sua conclusão e os aclaratórios buscavam apenas reexaminar fundamentos e o mérito da decisão, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.