AREsp 2394274 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a matéria de modo inteligível e congruente, indicando as razões do convencimento (aplicação do art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova), não havendo contradição interna ou omissão sanável por aclaratórios; as alegações sobre o art. 374 foram genéricas e sem delimitação, atraindo a Súmula 284/STF, e os embargos buscavam, na prática, rediscutir matéria já decidida e confrontar externamente a conclusão do julgado, o que é incabível nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ORGANIZAÇÃO HOSPITALAR BRASILIA S.A.; Embargado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (recurso Integrativo)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Decisão Surpresa, Valoração Da Prova, Ônus Da Prova, Julgamento Citra Petita, Presunção De Legalidade, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Decisão Surpresa Valoração Da Prova Ônus Da Prova Julgamento Citra Petita +2 more

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Parties

ORGANIZAÇÃO HOSPITALAR BRASILIA S.A.

Embargante

Distrito Federal

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (recurso Integrativo)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição interna no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se houve decisão surpresa/necessidade de intimação prévia (art. 10 CPC)
  3. 3 Se o tribunal exigiu prova de fato público, notório e incontroverso (art. 374 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a matéria de modo inteligível e congruente, indicando as razões do convencimento (aplicação do art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova), não havendo contradição interna ou omissão sanável por aclaratórios; as alegações sobre o art. 374 foram genéricas e sem delimitação, atraindo a Súmula 284/STF, e os embargos buscavam, na prática, rediscutir matéria já decidida e confrontar externamente a conclusão do julgado, o que é incabível nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a possibilidade de aplicação de multa em caso de oposição de novos embargos com o único propósito de rediscutir questão já decidida (art. 1.026, §2º, CPC).