AREsp 2845624 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que não há vício sanável pelos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ADE COMERCIO DE CALCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

ADE COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir vício apontado quanto à não impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que não há vício sanável pelos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)