REsp 2197001 - DECISAO

REsp 2197001 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão do óbice da Súmula n. 283 do STF, não sendo adequado o uso de embargos para reexaminar o mérito ou para suprir questões que não se enquadrem nas hipóteses legais de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos, apenas aqueles capazes de alterar a conclusão.

Parties
Embargante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Súmula N. 283 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Admissibilidade Recursal Recurso Especial Súmula N. 283 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou obscuridade no acórdão por não enfrentar alegação de violação ao art. 144 do CTN e por suposta ausência de impugnação de trecho que mencionou vedação à isenção heterônoma (art. 151, III, CF)
  2. 2 Se configura omissão a ausência de pronunciamento sobre o mérito quando o recurso não ultrapassa juízo de admissibilidade por óbice de súmula (Súmula n. 283 do STF)
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir o mérito ou para sanar supostas insuficiências de enfrentamento que não se enquadrem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão do óbice da Súmula n. 283 do STF, não sendo adequado o uso de embargos para reexaminar o mérito ou para suprir questões que não se enquadrem nas hipóteses legais de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos, apenas aqueles capazes de alterar a conclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
  • Publique-se.