AREsp 2714525 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; as razões do recurso especial efetivamente mencionaram dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, e os embargos visavam, na prática, a rediscussão do julgado e a modificação da decisão que considerou a inadmissibilidade do recurso especial em razão da alegada matéria constitucional, o que é incabível por via dos aclaratórios e por competência do STJ.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do julgado por via de embargos de declaração
  3. 3 Impedimento de interposição de recurso especial para alegada violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; as razões do recurso especial efetivamente mencionaram dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, e os embargos visavam, na prática, a rediscussão do julgado e a modificação da decisão que considerou a inadmissibilidade do recurso especial em razão da alegada matéria constitucional, o que é incabível por via dos aclaratórios e por competência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão mantida