AREsp 2831027 - DECISAO

AREsp 2831027 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação de óbice prevista na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, motivo pelo qual a decisão agravada permaneceu correta; ainda houve advertência sobre multa de 2% do valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial e preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação de óbice prevista na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, motivo pelo qual a decisão agravada permaneceu correta; ainda houve advertência sobre multa de 2% do valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).