AREsp 2839725 - DECISAO

AREsp 2839725 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ) no agravo em recurso especial, faltando a refutação individualizada e fundamentada exigida pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência do STJ; não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC, motivando a rejeição e o advirto sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: GIGA QUATRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

GIGA QUATRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a embargante impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos interpostos com base nas alíneas do permissivo constitucional
  3. 3 Requisitos de dialeticidade/impugnação específica exigidos para agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ) no agravo em recurso especial, faltando a refutação individualizada e fundamentada exigida pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência do STJ; não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC, motivando a rejeição e o advirto sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)