AREsp 2829170 - DECISAO

AREsp 2829170 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (incidindo a exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a Súmula 182/STJ), de modo que não cabe sanar via embargos questão já analisada, sendo ainda aplicada a advertência de multa por embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: VENICIO DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

VENICIO DA SILVA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (incidindo a exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a Súmula 182/STJ), de modo que não cabe sanar via embargos questão já analisada, sendo ainda aplicada a advertência de multa por embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuros embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)