AREsp 2861743 - DECISAO

AREsp 2861743 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em desacordo com o Regimento Interno do STJ e a jurisprudência citada (exigência de impugnação efetiva, individualizada e específica), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: CARLOS RODRIGO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CARLOS RODRIGO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obscuridade alegada na decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em desacordo com o Regimento Interno do STJ e a jurisprudência citada (exigência de impugnação efetiva, individualizada e específica), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.