AREsp 2812543 - DECISAO

AREsp 2812543 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), considerando que a matéria apta à apreciação da Corte foi analisada e que não é exigível do julgador rebater exaustivamente todos os argumentos, de modo que os aclaratórios consistem em tentativa de rediscutir matéria já decidida e merecem ser rejeitados, com advertência sobre multa para reiterados embargos protelatórios.

Parties
Embargante: SIMEIA BRAZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Correção Monetária, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Correção Monetária Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SIMEIA BRAZ SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada
  2. 2 Se as alegações de abusividade quanto ao índice de correção monetária eram genéricas ou específicas
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), considerando que a matéria apta à apreciação da Corte foi analisada e que não é exigível do julgador rebater exaustivamente todos os argumentos, de modo que os aclaratórios consistem em tentativa de rediscutir matéria já decidida e merecem ser rejeitados, com advertência sobre multa para reiterados embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)