REsp 2187401 - DECISAO

REsp 2187401 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão embargada não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão de óbice (Súmula n. 283 do STF) e as alegações do embargante buscam apenas rediscussão do mérito, o que não é cabível em embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Embargos Rejeitados
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões

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Parties

KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão na decisão nos termos do art. 1.022 do CPC quanto aos pontos indicados pelo embargante
  2. 2 Se a ausência de pronunciamento sobre o mérito do recurso, por não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade (Súmula n. 283 do STF), configura omissão
  3. 3 Se embargos de declaração são meio adequado para rediscussão de mérito ou reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão embargada não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão de óbice (Súmula n. 283 do STF) e as alegações do embargante buscam apenas rediscussão do mérito, o que não é cabível em embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
  • Publique-se.