AREsp 2799755 - DECISAO

AREsp 2799755 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque, no momento de sua interposição, já havia ocorrido preclusão consumativa em razão da anterior interposição de recurso (fls. 171/172), aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e a jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS VENTURA; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula 182, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Súmula 182 Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

LUIZ CARLOS VENTURA

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de preclusão consumativa pela interposição anterior de outro recurso
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração quando se alega omissão/contradição sobre impugnação de súmula
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque, no momento de sua interposição, já havia ocorrido preclusão consumativa em razão da anterior interposição de recurso (fls. 171/172), aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e a jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.