AREsp 2804971 - DECISAO

AREsp 2804971 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decidido; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 253, parágrafo único, do RISTJ; Súmula 7/STJ), de modo que o mérito não puderam ser apreciado nesta Corte, e, finalmente, foi advertida a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteracão manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: ILEINE CRISTINA ZAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Lei Nº 14.010/2020, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Lei Nº 14.010/2020 Preclusão

Case Brief

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Parties

ILEINE CRISTINA ZAGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decidido; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 253, parágrafo único, do RISTJ; Súmula 7/STJ), de modo que o mérito não puderam ser apreciado nesta Corte, e, finalmente, foi advertida a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteracão manifestamente protelatória.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)