AREsp 2833894 - DECISAO

AREsp 2833894 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial no momento processual adequado (Agravo em Recurso Especial), de modo que a pretensão de rediscutir matéria já decidida não se coaduna com a via eleita; advertiu-se ainda sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: VALDEMAR ALVES PEREIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelares
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelares

Case Brief

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Parties

VALDEMAR ALVES PEREIRA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ausência de impugnação dos fundamentos de não admissão do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (Agravo em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial no momento processual adequado (Agravo em Recurso Especial), de modo que a pretensão de rediscutir matéria já decidida não se coaduna com a via eleita; advertiu-se ainda sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa