AREsp 2728835 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos por inexistir obscuridade ou omissão a ser sanada; eventuais erros materiais são irrelevantes, a decisão expressou claramente que não conheceu do agravo por matéria vinculada à Súmula 7/STJ, e a pretensão dos embargantes corresponde a reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial e inadequado nos embargos de declaração.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Tema 714/stj, Indisponibilidade De Bens, Execução Fiscal, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas, Multa, Inscrição Em Dívida Ativa, Art. 185 a Do CTN, Art. 77 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Obscuridade quanto à indicação de precedente vinculante/tema repetitivo
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
- 3 Possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos por inexistir obscuridade ou omissão a ser sanada; eventuais erros materiais são irrelevantes, a decisão expressou claramente que não conheceu do agravo por matéria vinculada à Súmula 7/STJ, e a pretensão dos embargantes corresponde a reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial e inadequado nos embargos de declaração.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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