REsp 2180962 - DECISAO

REsp 2180962 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado examinou a controvérsia de forma satisfatória e não incorreu em omissão ou contradição interna, de modo que os aclaratórios pretendem, na verdade, rediscutir fundamentos e matéria já decidida, situação inadequada para embargos de declaração.

Parties
Embargante: UNIVERSO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula 7/stj, Tema 1.182/stj, Fundamentação Judicial, Litispendência
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula 7/stj Tema 1.182/stj +2 more

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Parties

UNIVERSO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do Tema 1.182/STJ quanto à necessidade de comprovação prévia de subvenção fiscal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre matéria fática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado examinou a controvérsia de forma satisfatória e não incorreu em omissão ou contradição interna, de modo que os aclaratórios pretendem, na verdade, rediscutir fundamentos e matéria já decidida, situação inadequada para embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
  • Publique-se.