AREsp 1513102 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; assim, a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia é cabível e os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos
  3. 3 Suficiência da impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; assim, a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia é cabível e os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.