AREsp 2819514 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ), razão pela qual não há vício sanável por embargos.

Parties: Embargante: CROPH - COORDENACAO REGIONAL DAS OBRAS DE PROMOCAO HUMANA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

CROPH - COORDENACAO REGIONAL DAS OBRAS DE PROMOCAO HUMANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
3 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa