AREsp 2790280 - DECISAO

AREsp 2790280 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (divergência não comprovada), requisito previsto no art. 253, parágrafo único do RISTJ, e o momento adequado para impugnar tais fundamentos era o agravo em recurso especial, não os embargos de declaração; foi ainda advertida sobre multa de 2% caso reitere embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º CPC).

Parties
Embargante: IRLAND LIMA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

IRLAND LIMA REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Se o recorrente impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (divergência não comprovada), requisito previsto no art. 253, parágrafo único do RISTJ, e o momento adequado para impugnar tais fundamentos era o agravo em recurso especial, não os embargos de declaração; foi ainda advertida sobre multa de 2% caso reitere embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º CPC).

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso haja reiteração de embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º do CPC)