AREsp 2829797 - DECISAO

AREsp 2829797 - DECISAO

Diante das razões lançadas pela embargante, acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo, a fim de sanar o vício apontado e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: VERA BEATRIZ CHIKA PETERSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Agravo

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Parties

VERA BEATRIZ CHIKA PETERSEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento ou não do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar vício na decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Diante das razões lançadas pela embargante, acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo, a fim de sanar o vício apontado e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.