AREsp 2687521 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC: a alegada omissão referia-se a matéria de mérito que não pôde ser analisada em razão do agravo em recurso especial não haver ultrapassado o juízo de admissibilidade, e, ademais, a suspensão pleiteada já havia sido deferida na origem, ensejando falta de interesse recursal.

Parties
Embargante: GUAMA - TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA.; Embargante: REVITA ENGENHARIA S.A.; Embargante: VEGA VALORIZACAO DE RESIDUOS S.A. - VVR; Embargante: SOLVI PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Ação Individual Por Ação Civil Pública (tema 60/stj), Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Ação Individual Por Ação Civil Pública (tema 60/stj) Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GUAMA - TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA.

Embargante

REVITA ENGENHARIA S.A.

Embargante

VEGA VALORIZACAO DE RESIDUOS S.A. - VVR

Embargante

SOLVI PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada omissão quanto à suspensão de ação individual até julgamento da ação civil pública
  3. 3 Impossibilidade de análise de mérito quando recurso não ultrapassou juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC: a alegada omissão referia-se a matéria de mérito que não pôde ser analisada em razão do agravo em recurso especial não haver ultrapassado o juízo de admissibilidade, e, ademais, a suspensão pleiteada já havia sido deferida na origem, ensejando falta de interesse recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.