AREsp 2806606 - DECISAO

AREsp 2806606 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as referências às Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual a decisão agravada manteve-se correta e incide preclusão.

Parties
Embargante: THOMAS PEREIRA DOS SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

Case Brief

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Parties

THOMAS PEREIRA DOS SANTOS RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Allegação de revaloração de provas vs. revaloração jurídica dos fatos
  3. 3 Verificação de omissão/obscuridade/contradição/erro material em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as referências às Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual a decisão agravada manteve-se correta e incide preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advertida a parte embargante de que a reiteração deste expediente será considerada manifestamente protelatória e sujeita ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)