AREsp 2647452 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; e porque a parte não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso em face do óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito.

Parties: Embargante: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC

Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC

Case Brief

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Parties

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
3 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.