REsp 1852362 - ACORDAO

REsp 1852362 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não padeceu das omissões, contradições ou obscuridades alegadas e os embargos não se prestam a rediscutir o mérito ou a prequestionar matéria constitucional; além disso, o pré-questionamento é requisito mesmo para matérias de ordem pública submetidas ao STJ, razão pela qual questões não debatidas no tribunal de origem não podem ser apreciadas na instância especial.

Parties
Embargante: CLARO S.A. (SUCESSORA DE NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A.); Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Matéria De Ordem Pública, Contrato De Adesão, Comodato, Locação, Cláusulas Abusivas, Astreintes, Publicidade De Sentença Coletiva, Súmula 5/stj
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Parties

CLARO S.A. (SUCESSORA DE NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A.)

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Necessidade de prequestionamento de matérias de ordem pública para exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não padeceu das omissões, contradições ou obscuridades alegadas e os embargos não se prestam a rediscutir o mérito ou a prequestionar matéria constitucional; além disso, o pré-questionamento é requisito mesmo para matérias de ordem pública submetidas ao STJ, razão pela qual questões não debatidas no tribunal de origem não podem ser apreciadas na instância especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.