AREsp 2597094 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padece dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a controvérsia central foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, o que inviabiliza sua revisão via recurso especial pelo STJ; e os argumentos da embargante configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não justificando integração ou alteração do julgado.

Parties
Embargante: UNIÃO; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Transposição De Servidores, Art. 1.022 CPC, Art. 1.032 CPC, Tema 1.248 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Transposição De Servidores Art. 1.022 CPC Art. 1.032 CPC +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC e princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padece dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a controvérsia central foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, o que inviabiliza sua revisão via recurso especial pelo STJ; e os argumentos da embargante configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não justificando integração ou alteração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.