AREsp 1909933 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões fáticas e jurídicas (inclusive a prova testemunhal que apontou para a configuração de ato de improbidade) e as alegações da embargante visam somente a rediscussão de matéria fático-probatória, providência que é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: ELIEZER COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Improbidade Administrativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELIEZER COSTA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória via embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões fáticas e jurídicas (inclusive a prova testemunhal que apontou para a configuração de ato de improbidade) e as alegações da embargante visam somente a rediscussão de matéria fático-probatória, providência que é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.