AREsp 2536008 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e fundamentou a controvérsia, cujo fundamento central é eminentemente constitucional, tornando incabível o recurso especial por usurpação da competência do STF; além disso, a afetação pelo IRDR e a seleção pela Comissão Gestora de Precedentes não autorizam o sobrestamento dos feitos no STJ, e o art. 1.031 do CPC é inaplicável na hipótese.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Servidor Público, Omissão, Competência Do STF, IRDR, Sobrestamento De Feitos, Comissão Gestora De Precedentes
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Servidor Público Omissão Competência Do STF IRDR Sobrestamento De Feitos +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 acórdão com fundamento eminentemente constitucional e impossibilidade de revisão por Recurso Especial (risco de usurpação da competência do STF)
  3. 3 aplicação do art. 1.031 do CPC e sua inaplicabilidade no caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e fundamentou a controvérsia, cujo fundamento central é eminentemente constitucional, tornando incabível o recurso especial por usurpação da competência do STF; além disso, a afetação pelo IRDR e a seleção pela Comissão Gestora de Precedentes não autorizam o sobrestamento dos feitos no STJ, e o art. 1.031 do CPC é inaplicável na hipótese.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.