EAREsp 2536965 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não haver omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada) e porque a parte não comprovou o recolhimento do preparo, sendo insuficiente o agendamento bancário, tendo sido intimada a recolher em dobro nos termos do §4º do art. 1.007 do CPC e não o fazendo, o que configura deserção e autoriza a manutenção da decisão agravada, conforme Súmula 187/STJ.

Parties
Embargante: CORAGEM LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.; Embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Juízo De Admissibilidade, Súmulas Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Juízo De Admissibilidade Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CORAGEM LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Comprovação do recolhimento do preparo por agendamento bancário
  3. 3 Consequência do não recolhimento das custas (deserção)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não haver omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada) e porque a parte não comprovou o recolhimento do preparo, sendo insuficiente o agendamento bancário, tendo sido intimada a recolher em dobro nos termos do §4º do art. 1.007 do CPC e não o fazendo, o que configura deserção e autoriza a manutenção da decisão agravada, conforme Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter integralmente a decisão agravada.