AREsp 2822629 - DECISAO

AREsp 2822629 - DECISAO

A análise sobre a existência de caráter protelatório nos embargos de declaração opostos implica reexame do acervo fático-probatório; por consequência, tal exame é inviável no Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ, razão pela qual o Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial.

Parties
Agravante: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A; Recorrida: Sompo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Interposto Perante O STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º Cpc), Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º Cpc) Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A

Agravante

Sompo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Interposto Perante O STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC em razão de embargos de declaração protelatórios poderia ser conhecida no Recurso Especial
  2. 2 Se houve caráter protelatório nos embargos de declaração opostos pelo agravante
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

A análise sobre a existência de caráter protelatório nos embargos de declaração opostos implica reexame do acervo fático-probatório; por consequência, tal exame é inviável no Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ, razão pela qual o Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.