AREsp 2842819 - DECISAO

AREsp 2842819 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), requisito indispensável para afastar o óbice de inadmissão; ademais, o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo, sob pena de preclusão, e foi aplicada advertência de multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: LENO JOSE DURREWALD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Sanção Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão Sanção Por Embargos Protelatórios

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Parties

LENO JOSE DURREWALD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração diante da ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), requisito indispensável para afastar o óbice de inadmissão; ademais, o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo, sob pena de preclusão, e foi aplicada advertência de multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)