AREsp 2789729 - DECISAO

AREsp 2789729 - DECISAO

Parties
Embargante: VALDENIR MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriado Local, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Comprovação De Feriado, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriado Local Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Comprovação De Feriado Tempus Regit Actum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDENIR MAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência de feriados locais na contagem do prazo recursal
  2. 2 Exigência de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC