AREsp 2792412 - DECISAO

AREsp 2792412 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado; a parte não comprovou, no momento oportuno, o recolhimento do preparo nem o efetivo vínculo da decisão de gratuidade aos autos, tendo ocorrido preclusão temporal que configura a deserção do recurso, nos termos do art.1.007 do CPC e da Súmula 187/STJ; além disso, eventual concessão de justiça gratuita a esta altura não alcançaria efeitos retroativos sobre custas já vencidas.

Parties
Embargante: GEOVANA VIANA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Preclusão Temporal, Súmula 187/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Preparo Deserção Preclusão Temporal Súmula 187/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEOVANA VIANA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição no decisum
  2. 2 comprovação da condição de beneficiário da justiça gratuita no ato recursal
  3. 3 preclusão temporal e deserção por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado; a parte não comprovou, no momento oportuno, o recolhimento do preparo nem o efetivo vínculo da decisão de gratuidade aos autos, tendo ocorrido preclusão temporal que configura a deserção do recurso, nos termos do art.1.007 do CPC e da Súmula 187/STJ; além disso, eventual concessão de justiça gratuita a esta altura não alcançaria efeitos retroativos sobre custas já vencidas.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se