AREsp 2830805 - DECISAO

AREsp 2830805 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir o erro material relativo à identificação das partes, mantendo-se, contudo, o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ.

Parties
Parte Agravante: ASSOCIAÇÃO POLICIAL DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DE RIBEIRÃO PRETO - APAS; Parte Agravada; Embargante: HIGOR FELIPE ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para corrigir erro material; mantido o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Erro Material Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO POLICIAL DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DE RIBEIRÃO PRETO - APAS

Parte Agravante

HIGOR FELIPE ROCHA

Parte Agravada; Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material em decisão judicial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir o erro material relativo à identificação das partes, mantendo-se, contudo, o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para corrigir erro material; mantido o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração para corrigir o erro material na decisão embargada
  • Manter o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial de fls. 276/284 por falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada