AREsp 2837248 - DECISAO

AREsp 2837248 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial (exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ), de modo que não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar os embargos; foi advertida a parte sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS ORQUIDEAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Preclusão, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Preclusão Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS ORQUIDEAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração seriam cabíveis para sanar suposto vício de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial (exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ), de modo que não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar os embargos; foi advertida a parte sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)