AREsp 2862179 - DECISAO

AREsp 2862179 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a impugnação de tais fundamentos devia ter sido feita no Agravo em Recurso Especial e a tentativa de rediscutir o mérito/configuração probatória por embargos não é admissível, de modo que não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: KELVEN KENED RIBEIRO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Recursos Especiais E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

KELVEN KENED RIBEIRO SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão atacado
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Se foi preclusa a oportunidade de impugnar os fundamentos no Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a impugnação de tais fundamentos devia ter sido feita no Agravo em Recurso Especial e a tentativa de rediscutir o mérito/configuração probatória por embargos não é admissível, de modo que não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.