AREsp 2836039 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial conforme exigência do RISTJ, estando, portanto, preclusa a matéria; a jurisprudência exige impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada, razão pela qual os embargos não são cabíveis.

Parties
Embargante: JOSÉ GOMES DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JOSÉ GOMES DAS NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Declaração perante erro/omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos na interposição do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC aos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial conforme exigência do RISTJ, estando, portanto, preclusa a matéria; a jurisprudência exige impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada, razão pela qual os embargos não são cabíveis.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).