AREsp 2792870 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão nem erro material no decisum embargado; a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada e os embargos não servem para rediscutir o mérito ou suprir mero inconformismo, devendo-se aplicar advertência quanto à reiteração do expediente.

Parties
Embargante: RUDIGER AUTOMOVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Pré Questionamento, Súmula 284 STF, Art. 489 CPC, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Pré Questionamento Súmula 284 STF Art. 489 CPC Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

RUDIGER AUTOMOVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto ao pré-questionamento e à extinção do feito executivo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF ao caso
  3. 3 Eventual violação dos incisos IV e V do §1º do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão nem erro material no decisum embargado; a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada e os embargos não servem para rediscutir o mérito ou suprir mero inconformismo, devendo-se aplicar advertência quanto à reiteração do expediente.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente e que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)