AREsp 2759041 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas quanto à não aplicação da Súmula nº 7/STJ, o que é insuficiente para alterar a decisão de inadmissibilidade do recurso.

Parties
Embargante: LUIZ EDUARDO CEZAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC, Código De Defesa Do Consumidor (arts. 18 E 20)
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.022 CPC Art. 1.026 CPC Código De Defesa Do Consumidor (arts. 18 E 20)

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Parties

LUIZ EDUARDO CEZAR DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas quanto à não aplicação da Súmula nº 7/STJ, o que é insuficiente para alterar a decisão de inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil