AREsp 2801062 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo a Corte, inclusive, superado o agravo ao analisar diretamente o recurso especial; por isso não há irregularidade sanável por embargos de declaração, e a parte foi advertida quanto à aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: EMBARGANTE; Embargada: PARTE EMBARGADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material, Súmulas (7, 284, 518, 98), Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Controle De Admissibilidade Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material Súmulas (7, 284, 518, 98) Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

EMBARGANTE

Embargante

PARTE EMBARGADA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Se o agravo em recurso especial havia sido superado por decisão que conheceu diretamente do recurso especial
  3. 3 Aplicação de óbices de admissibilidade recursal (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo a Corte, inclusive, superado o agravo ao analisar diretamente o recurso especial; por isso não há irregularidade sanável por embargos de declaração, e a parte foi advertida quanto à aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)