AREsp 2517170 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão de afastar a regra da contemporaneidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão.

Parties
Embargante: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Contemporaneidade Da Avaliação, Desapropriação, Justo Preço
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Contemporaneidade Da Avaliação Desapropriação Justo Preço

Case Brief

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Parties

Estado do Ceará

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Se houve omissão quanto à incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação da regra de contemporaneidade da avaliação em desapropriação (art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão de afastar a regra da contemporaneidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.